Conselhos Municipais

Controladoria Geral do Município

• Lei nº 1.086/2023: Conselho Municipal de Transparência Pública e Combate à Corrupção.

Secretaria Municipal de Administração

• Lei nº 778/2014; alterada pela Lei nº 974/2020: Conselho de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimento.
• Decreto nº 6.283/2022: Nomeia o Conselho de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.

Secretaria Municipal de Saúde

• Lei nº 056/1991: Conselho Municipal de Saúde.

Secretaria Municipal de Educação

• Lei nº 776/2014; alterada pela Lei nº 833/2015; alterada pela Lei nº 987/2020: Conselho Municipal de Educação;
• Decreto nº 5.855/2020: Nomeia Membros do Conselho Municipal de Educação;
• Lei nº 201/1997; alterada pela Lei nº 767/2013: Conselho de Alimentação Escolar;
• Lei nº 999/2021: Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS).
• Decreto nº 6.412/2023: Nomeia Membros para a Composição do CACS-FUNDEB, conforme a Lei Municipal nº 999/2021.

Secretaria Municipal de Assistência Social

• Lei nº 168/1995; alterada pela Lei nº 766/2013; alterada pela Lei nº 1.025/2022: Conselho Municipal de Assistência Social;
• Decreto nº 6.243/2022: Nomeia Membros do Conselho Municipal de Assistência Social.
• Lei nº 367/2002; alterada pela Lei nº 838/2015: Conselho Municipal Antidrogas;
• Lei nº 162/1995: Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
• Decreto nº 6.085/2021: Nomeia Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
• Lei nº 401/2003; alterada pela Lei nº 1.024/2022: Conselho Municipal do Idoso;
• Decreto nº 6.244/2022: Nomeia Membros do Conselho do Idoso;
• Lei nº 492/2006; alterada pela Lei nº 839/2015: Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência;
• Lei nº 489/2006: Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento da Aplicação de Recursos do Fundo de Redução das Desigualdades Regionais.

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

• Lei nº 965/2019: Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico.

Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo

• Lei nº 662/2010: Conselho Municipal de Turismo – COMTUR;
• Decreto nº 6.306/2022: Nomeia Membros do Conselho Municipal de Turismo.
• Lei nº 984/2020: Conselho Municipal de Política Cultural;
• Decreto nº 6.322/2022: Nomeia Membros do Conselho Municipal de Cultura.
• Lei nº 1.054/2022: Conselho Municipal de Esporte;
• Decreto nº 6.305/2022: Nomeia Membros do Conselho Municipal de Esporte.

Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio

• Lei nº 206/1997: Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.

Demais Conselhos

• Lei nº 245/1998: Conselho Municipal de Defesa do Consumidor CONDENCON;
• Lei nº 549/2008: Conselho Gestor do FHIS;
• Lei nº 623/2009: Conselho Gestor do Telecentro Comunitário.