Licenciamento Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL, O QUE É?

Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, operação e ampliação de empreendimentos e atividades de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, utilizadores de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

QUAIS ATIVIDADES O MUNICÍPIO PODE LICENCIAR?

O município está apto a licenciar todas as atividades de impacto local, definidas pela Resolução CONSEMA 02/2016. Para executar o procedimento de licenciamento ambiental o município conta com a parceria da Câmara de Meio Ambiente e Agricultura do Consórcio CIM NOROESTE, que oferece suporte técnico município para análise dos processos e tomada de decisão.

O QUE DEVO SABER ANTES DE INCIAR UM PROCESSO DE LICENCIAMENTO?

1. Verifique se seu empreendimento é passível de licenciamento ambiental junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, acessando as Instruções Normativas 001/2019 e 002/2019;

2. A atividade é passível de dispensa? Consultar documentos necessários para o procedimento;

3. A atividade é passível de licenciamento? Enquadre a atividade de acordo com seu porte e potencial poluidor, assim poderá determinar se entrará no procedimento simplificado ou ordinário;

4. A atividade enquadrou-se como procedimento simplificado? Verificar documentos necessários para o procedimento, e entregar juntamente com o SID referente a atividade;

5. Em caso de licenciamento ordinário, atentar-se ao TERMO DE REFERÊNCIA para elaboração de Plano de Controle Ambiental.

Após definido o enquadramento da atividade:

1. Preencher o formulário de enquadramento e providenciar todos os documentos técnicos e formulários constantes da listagem de documentos para requerimento de licença ambiental;

2. Efetuar a conferência de documentos junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

3. Formalizar o processo de requerimento de licença ambiental no protocolo geral da prefeitura;

4. Publicar os requerimentos de licenciamento, em quaisquer de suas modalidades, suas concessões e respectivas renovações no Diário Oficial do Estado ou em periódico ou em jornal de circulação no Município e encaminhar cópia da publicação à SEMMA no Prazo de 15 dias após a protocolização do requerimento.

DEPOIS DE FORMALIZADO O PROCESSO qualquer novo documento que necessite integrá-lo, deverá ser protocolado, mediante ofício de encaminhamento que faça referência ao Processo (numeração) e referencie a condicionante/ofício de pendência ou outro documento a ser atendido.

LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS (clique aqui)

Formulários

Dispensa de Licenciamento Ambiental

• Documentos necessários
• Requerimento de Dispensa de Licença Ambiental
• CHECK LIST – Dispensa Ambiental

Licenciamento Ambiental Simplificado

• Documentos necessários
• Formulário de Enquadramento
• Formulário de Requerimento
• Declaração de ciência e compromisso ambiental
• Modelo de Publicação
• CHECK LIST – Licença Simplificada

Licenciamento Ambiental Ordinário

• Documentos necessários
• Formulário de Enquadramento
• Formulário de Requerimento
• Declaração de ciência e compromisso ambiental
• Modelo de publicação
• CHECK LIST – Licença Orndinária
• CHECK LIST – Licenciamento Ambiental para Loteamentos Residênciais
• CHECK LIST – Atividade de Estação de Tratamento de Esgoto  – ETE 

Autorização Ambiental

• Documentos necessários
• Requerimento de Autorização Ambiental
• CHECK LIST – Autorização Ambiental

Consulta Prévia

• Requerimento de Consulta Prévia

Estudos Ambientais

• Termos de referência PCA – atividades gerais

SID’s

• 18.03 Parcelamento do solo para fins urbanos exclusivamente sob a forma de desmembramento. Não inclui loteamento.
• 18.05 Terraplenagem corte e/ou aterro

Cadastro Técnico de Consultores

• Formulário para Cadastro de Consultores – Pessoa Jurídica / Pessoa Física
• Cosultores Cadastrados no Município

Anuência de Uso e Ocupação do Solo

• Requerimento para Anuência (Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Transporte);

MODELO DE PLACA

Modelo de Placa e Medidas

LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS

Todas as diretrizes para o licenciamento ambiental municipal foram definidas por leis, decretos e Instruções Normativas municipais:

• Código de Meio Ambiente
• Lei de Taxas
• Lei de Dosimetria de Multas
• Decretos (Modalidades Licença, enquadramento, etc)
• IN 01-2019 (Dispõe sobre as atividades enquadradas em Dispensa de Licenciamento Ambiental)
• IN 02.2019 (Dispõe sobre a tipologia e o enquadramento das atividades ou empreendimentos considerados de impacto ambiental local)
• IN 03.2021 (Secador de Café)
• IN 04.2021 (PRAD)
• PDAU