Contabilidade Geral do Município

É uma unidade administrativa vinculada permanentemente à estrutura administrativa da Prefeitura com o objetivo de aprimorar e implantar os procedimentos contábeis exigíveis pela Contabilidade Aplicada ao Setor Público, conforme normas técnicas publicadas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC e o Tesouro Nacional.

A Contabilidade Geral do Município possuirá independência funcional e recursos orçamentários e financeiros para cumprir com sua função de órgão central de consolidação contábil no âmbito municipal.

• Responsável: MARGUERITA MARIA MAFORTE MALTA
• Horário de Atendimento: Segunda-Feira a Quinta-Feira: 12h às 18h e Sexta-feira: 7h às 12h
• Endereço: Rua Paulo Martins, 266, Santa Bárbara, Alto Rio Novo, ES, Brasil, 29760000
• Telefone: (27) 997659858
• E-mail: contabilidade@altorionovo.es.gov.br

Competências

A Contabilidade Geral do Município é o órgão responsável pelo registro dos instrumentos de planejamento, coordenação, controle de bens, dos custos dos serviços públicos prestados e bens públicos produzidos, execução e controle das atividades relativas ao registro contábil das receitas municipais, classificação da despesa, movimentação financeira e a geração de informações contábeis para atender as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, desempenhando as seguintes funções:

I – propor procedimentos de controle orçamentário e patrimonial no registro de atos e fatos contábeis, considerando a defesa dos interesses econômicos do Município, especialmente aqueles que afetam o Patrimônio Público;

II – planejar, coordenar, executar e controlar as atividades relativas à sua área de atuação, em consonância com a legislação pertinente e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP;

III – atuar na elaboração das diretrizes orçamentárias, na definição de objetivos atinentes à política municipal de desenvolvimento e na efetivação dos planos de governo;

IV – cumprir e fazer cumprir as normas legais que disciplinam sobre a geração e classificação da despesa pública;

V – subsidiar a elaboração do Plano Plurianual de Ações, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Proposta Orçamentária Anual;

VI – proceder o registro contábil das receitas e despesas pelo regime de competência;

VII – promover o aprimoramento e a atualização permanente das normas contábeis adotadas pelo Município;

VIII – acompanhar, executar e avaliar a aplicação dos recursos orçamentários e financeiros do Município, bem como exercer a supervisão junto a outros órgãos que recebam recursos do Tesouro Municipal;

IX – promover os registros da Contabilidade do Município, a elaboração dos demonstrativos contábeis e do Balanço Anual, em atendimento à Lei Orgânica e demais normas;

X – conduzir, promover, examinar e registrar empréstimos, financiamentos ou quaisquer outras espécies de obrigações contratadas;

XI – registrar a execução da dívida pública municipal mediante informação formal da Procuradoria Geral do Município;

XII – registrar por meio de lançamento contábeis os valores mobiliários e as cauções entregues ao Município;

XIII – solicitar a capacitação e atualização permanente das equipes envolvidas no cumprimento dos objetivos do órgão;

XIV – garantir o cumprimento da transparência dos atos contábeis e priorizar a participação popular na elaboração dos instrumentos de planejamento;

XV – coordenar e participar de reuniões e assembleias com a participação ampla e irrestrita de entidades representativas e membros da comunidade visando a discussão das necessidades básicas a serem providas pelo Poder Público Municipal nas diferentes regiões, distritos, localidades e bairros do Município;

XVI – autorizar emissão de empenho via sistema integrado.

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Contabilidade Orçamentária

• Responsável pela unidade: Contabilidade Geral do Município
• E-mail da unidade: contabilidade@altorionovo.es.gov.br
• Descrição: A Contabilidade Orçamentária envolve a formalização e consolidação do PPA, LDO, LOA de acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e a estrutura organizacional do órgão, acompanhamento da execução orçamentária, fluxo de caixa, cumprimento das metas fiscais e prestação de contas.

Contabilidade Patrimonial

• Responsável pela unidade: Contabilidade Geral do Município
• E-mail da unidade: contabilidade@altorionovo.es.gov.br
• Descrição: A Contabilidade Patrimonial tem como função os registros dos lançamentos de créditos tributários, evidenciação, identificação e classificação do Patrimônio Público.

Contabilidade de Custos

• Responsável pela unidade: Contabilidade Geral do Município
• E-mail da unidade: contabilidade@altorionovo.es.gov.br
• Descrição: A Contabilidade de Custos tem como finalidade o registro dos custos dos serviços públicos e bens produzidos.