De Segunda a Quinta-feira: de 12h às 18h e Sexta-feira: das 7h às 12h     Rua Paulo Martins, n° 266, Bairro Santa Bárbara      (27) 99765-9858

LEILÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO RIO NOVO

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EDITAL DE LEILÃO – SIMULTÂNEO (ON-LINE E PRESENCIAL)
LEILÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO RIO NOVO

Documento : EDITAL DE LEILÃO – SIMULTANEO – ALTO RIO NOVO

Link do leilão: https://www.vixleiloes.com.br/leiloes/2024-05-20-p-m-alto-rio-novo-simultaneo

O Município de ALTO RIO NOVO, em conformidade com os dispositivos legais da Lei Federal 8.666/93, com
modificações posteriores, vem através de seu Departamento Municipal de Administração e Comissão
Permanente de Licitação, tornar público, para conhecimento de todos os interessados, que fará realizar no dia
conforme site, LEILÃO, através de Leiloeiro Oficial Gabriel Fardin Pereira, dos bens abaixo especificados, de
acordo com as regras e especificações deste Edital:
1. DO OBJETO:
1.1. É objeto de Leilão previsto neste Edital os bens móveis considerados inservíveis assim caracterizados
conforme site www.vixleiloes.com.br com os preços mínimos ou em folder distribuídos.
2. DO HORARIO, DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO COMERCIAL (CONFORME SITE OU FOLDER DE
PROPAGANDA):
2.1. Local do Leilão: SIMULTÂNEO, Presencial e On-line, pelo endereço AUDITÓRIO DA UNIDADE DE SAÚDE
ANTÔNIO BRAGA, Rua Abílio Marciano Cristo, Bairro Santa Bárbara, Prefeitura Municipal de Alto Rio
Novo e pelo site www.vixleiloes.com.br.
2.2. Horário do Leilão: 13h00min.
2.3. Data do Leilão: 06/06/2024.
3. DO HORÁRIO, LOCAL E CONDIÇÕES PARA VISITAÇÃO:
3.1. Os bens objeto deste Leilão poderão ser visitados pelos interessados no local, horário e data
especificados:
3.1.1.DIAS PARA VISITAÇÃO: 03/06/2024 – 04/06/2024 – 05/06/2024.
3.1.2.HORÁRIO: 08h as 11h e 12h as 15h.
3.1.3.LOCAL: Rua Pedro Evangelista, atrás da escola Artemes L Lopes.
3.1.4.Dias úteis, fica pré-estipulado três dias antes do leilão conforme funcionamento da PREFEITURA
MUNICIPAL DE ALTO RIO NOVO, iniciando a realização do leilão, encerra a visitação.
Rua Misael Pedreira da Silva, nº 70 – Ed. Medical Center sala 805 – Praia do Suá, Vitória/ES – 29.056-230
Tel.: (27) 3315-5148 | (27) 99892-5148 / contato@vixleiloes.com.br / www.vixleiloes.com.br
3.2. CONDIÇÕES PARA VISITAÇÃO E RETIRADA: Somente com HORA MARCADA e HORÁRIO PRÉESTIPULADO*,
3.2.1.Telefone de contato – (27) 99701-4684 – Adil Alves.
4. DO ESTADO DOS LOTES:
4.1. VEÍCULOS:
4.1.1.Os licitantes deverão examinar devidamente os veículos face às exigências do DETRAN, no que se
refere a plaquetas, etiquetas autodestrutivas, numeração do motor, numeração dos vidros, ano
de fabricação, tendo em vista que todo e qualquer bem serão vendidos no estado em que se
encontram. Quaisquer divergências deverão ser peticionadas anteriormente ao Leilão, não
cabendo a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO RIO NOVO e ao leiloeiro qualquer responsabilidade.
4.1.2. DOS VEÍCULOS: Os interessados deverão tomar conhecimento junto ao Departamento Estadual
de Trânsito – DETRAN – da situação do veículo, exemplo referente a impedimentos, o qual é
necessária vistoria, pois é de responsabilidade do arrematante a regularização.
4.1.3.Caso seja necessário a remarcação de CHASSI, VIDRO OU MOTOR, o arrematante está ciente que
é responsável pela regularização.
4.1.4.As fotos dos lotes apresentadas no site são meramente ilustrativas, o arrematante deve realizar a
visitação.
4.1.5.Os bens serão leiloados um a um no estado de conservação que se encontram, não cabendo à
Contratante/Contratada e ao leiloeiro qualquer responsabilidade quanto a conservação, reparos
ou mesmo as providências referentes à retirada e transporte do (s) bem (ns) arrematado (s).
4.2. BENS DIVERSOS:
4.2.1.Os bens serão leiloados um a um no estado de conservação que se encontram, não cabendo à
Contratante/Contratada e ao leiloeiro qualquer responsabilidade quanto a conservação, reparos
ou mesmo as providências referentes à retirada e transporte do (s) bem (ns) arrematado (s).
4.2.2.As fotos dos lotes apresentadas no site são meramente ilustrativas, o arrematante deve realizar a
visitação.
5. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:
5.1. Poderão oferecer lances pessoas físicas, inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, possuidoras de
documento de identidade – RG, capazes nos termos da Lei Civil e Pessoas Jurídicas, inscritas no Cadastro
Rua Misael Pedreira da Silva, nº 70 – Ed. Medical Center sala 805 – Praia do Suá, Vitória/ES – 29.056-230
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Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ. Servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO RIO NOVO não
poderão oferecer lance.
5.2. DA HABILITAÇÃO PRESENCIAL:
5.2.1.Se pessoa física deverá apresentar os documentos abaixo:
A. Documentos de identificação – CPF e Carteira de Identidade – RG.
B. Comprovante de Emancipação, quando for o caso.
C. Comprovante de Residência.
5.2.2.Se pessoa jurídica deverá apresentar os documentos abaixo:
A. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
B. Documentos de Identidade e credenciamento do representante: CPF, RG e Autorização
(Procuração Autenticada).
C. Alvará de Funcionamento
D. Caso possua o RAF anexar no cadastro para a compra de lotes que estejam classificados como
sucata em caso de veículos.
5.3. DA HABILITAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO ELETRÔNICA:
5.3.1.Cadastro: Para participar do Leilão de forma ON-LINE o usuário deverá exclusivamente efetuar o
cadastro no site www.vixleiloes.com.br, com antecedência mínima de 24 horas da data do evento.
Para que o cadastro seja liberado para ofertas de lances On-line, o usuário deverá ler e aceitar as
regras de utilização do sistema do Leiloeiro (site), e enviar cópias dos documentos abaixo
relacionados para o Leiloeiro.
A. Pessoa Física: Comprovante de residência, CPF e Carteira de Identidade.
B. Pessoa Jurídica: CNPJ, Consolidação Contratual ou Contrato onde conste o sócio administrador e
CPF e Carteira de Identidade do sócio administrador.
5.4. O Leiloeiro Público Oficial poderá proceder a conferência da documentação enviada, consulta ao
CPF/CNPJ do usuário para averiguação de possíveis restrições, a confirmação dos dados via telefone, e
então proceder a liberação ou não liberação do usuário para participar do Leilão.
5.5. O cadastro é único e pessoal. Em caso de perda ou esquecimento do Login e Senha, o usuário deverá
entrar em contato com o Leiloeiro, através do site, o cadastro poderá ser feito pelo site
www.vixleiloes.com.br, e solicitar a recuperação dos mesmos.
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5.6. O arrematante deve realizar o login em apenas um aparelho eletrônico por vez, pois o sistema irá
deslogar caso identifique duplicidade no login.
5.7. Os usuários deverão, após a aprovação de seu Cadastro, acessar a guia do Leilão no site do Leiloeiro e
se habilitar para participar do Leilão, ler e aceitar as regras específicas daquele Leilão.
5.7.1.Caso necessário o arrematante interessado poderá solicitar informativo de passo a passo sobre o
funcionamento de cadastro, habilitação e lances on-line, cujo qual já se encontra disponível pelo
site do leiloeiro
6. DOS LANCES DA ARRREMATAÇÃO (ON-LINE E PRESENCIAL):
6.1. O leiloeiro irá encerrar o fechamento de lote um por um, o fechamento se dará após averiguar que não
há mais lance presencial ou on-line.
6.2. Os bens serão leiloados no dia e na hora determinada nesse edital de acordo com o item.
6.3. A partir da data da Publicação do presente Edital, os interessados já poderão efetuar lances online
através do site do Leiloeiro www.vixleiloes.com.br.
6.4. Será aberto o certame pelo leiloeiro levando em consideração se há lance on-line, os lances presenciais
ocorrerão de forma simultânea ao on-line, dessa forma o preço de arrematação será o lance mais alto
(online ou presencial), observado o preço mínimo estabelecido.
6.5. É proibido ao arrematante, ceder, permutar, vender ou negociar, sob qualquer forma, o bem
arrematado antes da retirada do mesmo no prazo estabelecido no item 7.
6.6. Após arrematado o lote não é possível realizar o cancelamento, em ressalvas quando acatado pela
comissão de leilão, estando o cliente ciente que o cancelamento está sujeito a penalização conforme
item 6.1.1 deste edital, pois se consagra como não pagamento do lote.
6.7. Os lances são irrevogáveis, não sendo possível cancelar a arrematação após finalizar o leilão, o
arrematante fica ciente dos efeitos que podem ser tomados conforme item 6.1.1 e 6.1.2 deste edital.
6.8. Caso ocorra uma falha na conexão com o site <www.vixleiloes.com.br> devido a problemas de internet
ou qualquer outro tipo de interferência, resultando em inacessibilidade para todos os usuários, o leilão
será temporariamente suspenso. Ele será reiniciado resolução do problema e comando do leiloeiro,
sem que isso cause prejuízo às ações que já tenham sido concluídas até o momento em que ocorreu a
interrupção na comunicação, os usuários serão avisados por meio do auditório, prazo máximo 2 dias
úteis.
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7. DO PAGAMENTO:
7.1. O valor arrecado dos lances referentes aos lotes serão pagos integralmente via depósito em favor da
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO RIO NOVO. Fica estipulado o prazo de 04 (QUATRO) dias úteis,
contados após a realização do leilão para pagamento, sendo a comissão dos 5% (cinco por cento)
devidamente paga ao leiloeiro no prazo de 24 horas, conforme decreto-lei n° 21981/32 e decreto
n°22.427/33, o mesmo garante a compra do bem.
7.1.1.O não pagamento do valor do lote é cabível de multa e a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO RIO
NOVO poderá entrar com uma ação judicial devido ao arrematante não honrar com a
responsabilidade assumida no ato de compra, conforme artigo 39 capitulo II, decreto nº 21.981 –
Código Comercial Brasileiro.
7.1.2.Cabe ao arrematante o pagamento integral de 5% (cinco por cento) devidos ao Leiloeiro no prazo
estipulado item 6.1, por meio de TED em favor do Leiloeiro, o não pagamento referente a comissão
ao Leiloeiro o mesmo será encaminhado para as providencias jurídicas, conforme artigo 39
capitulo II, decreto nº 21.981 – Código Comercial Brasileiro.
7.1.3.Caso o arrematante não honre com o pagamento o leiloeiro poderá entrar contato com o 2º e 3º
colocados com o objetivo de finalizar a venda.
7.2. As Notas de Arrematação serão emitidas (com prazo máximo em até 2 dias úteis depois do pagamento)
em nome do arrematante.
7.3. O prazo de pagamento poderá ser prorrogado mediante autorização do Prefeitura para fins de ajuste
e finalização do processo de venda em leilão.
7.4. Troca de nome na nota de arrematação só será permitida caso a solicitação seja feita em até 24h após
o leilão para o e-mail juridico@vixleiloes.com.br, salvo exceções, o arrematante está ciente que será
cobrada uma taxa administrativa de R$ 100,00.
7.4.1. A solicitação deve ser feita pelo e-mail principal do arrematante, não serão aceitas solicitações
realizadas por terceiros.
7.4.2. A solicitação será atendida mediante aos pagamentos: lotes, comissão do leiloeiro e taxa
administrativa realizados.
7.4.3. O novo titular deve realizar cadastro em nosso site e anexar a documentação.
8. DO PRAZO PARA RETIRADA DO BEM PELO ARREMATANTE OU POR SEU PROCURADOR:
8.1. O objeto arrematado será retirado pelo arrematante somente após compensação bancária paga a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO RIO NOVO, a prefeitura é responsável pela conferência do
pagamento, e ao Leiloeiro, durante o horário de expediente, quando lhe será entregue o documento
necessário para transferência de propriedade; no caso de pagamento em dinheiro, o objeto será
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entregue ao arrematante junto com a documentação respectiva, após a realização do leilão e
confirmação do pagamento por parte da Gerência de Tesouraria da PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO
RIO NOVO.
8.2. A retirada do bem arrematado por terceiros só será permitida mediante a apresentação de autorização
por escrito do arrematante, devidamente assinada e com firma reconhecida, que poderá ser enviada
pelo correio.
8.3. No caso de veículos, é de responsabilidade do arrematante, antes de funcionar (se for o caso), verificar
a necessidade de óleo, combustível, dentre outros, responsáveis pelo pleno funcionamento. A
Contratante/Contratada e o leiloeiro não se responsabilizam por avarias decorrentes desta omissão,
uma vez que os bens serão vendidos no estado em que se encontram.
8.4. É de responsabilidade da Contratada e Leiloeiro somente a expedição da Carta/Nota de Arrematação
que será entregue ao arrematante e, a mesma possui fé pública. Caso o arrematante necessitar de Nota
Fiscal para transporte ou outros, deverá providenciar junto à arrecadação fazendária da cidade ou
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO RIO NOVO, sendo de sua inteira responsabilidade os custos.
8.5. Após realização do pagamento e emissão da nota fiscal, confirmada por e-mail a PREFEITURA
MUNICIPAL DE ALTO RIO NOVO, o prazo para retirada será de 10 dias, caso contrário, o bem volta a
pertencer a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO RIO NOVO.
8.6. Os veículos que estiverem com o CHASSI/MOTOR/VIDRO em processo de corrosão por desgaste do
tempo e/ou adulterados, e necessitarem de regravação, as despesas correrão por conta do
arrematante, bem como os vidros que estiverem também adulterados.
8.7. O arrematante de veículo vendido com direito à circulação não deverá fazer alterações ou melhorias
(essas sendo a respeito de pintura/banco/som entre outras, essas com sentido estético) no veículo
arrematado antes da transferência no órgão executivo de trânsito do Estado (DETRAN), sob pena de
não ser ressarcido dos gastos efetuados caso a arrematação seja cancelada por quaisquer motivos.
8.8. Caso o bem não esteja no estado que foi vendido no dia do leilão, favor não fazer a retirada, pois a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO RIO NOVO e o Leiloeiro não se responsabilizam depois de liberado o
bem.
8.9. É de responsabilidade da prefeitura a descaracterização do (s) bens conforme orientação do DETRAN
de origem.
9. DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE:
9.1. A transferência de propriedade, bem como a retirada dos documentos junto a PREFEITURA MUNICIPAL
DE ALTO RIO NOVO e todas as despesas como remoção do bem, correrão por conta do arrematante.
Rua Misael Pedreira da Silva, nº 70 – Ed. Medical Center sala 805 – Praia do Suá, Vitória/ES – 29.056-230
Tel.: (27) 3315-5148 | (27) 99892-5148 / contato@vixleiloes.com.br / www.vixleiloes.com.br
9.2. O arrematante responderá pelos tributos e multas incidentes sobre o objeto arrematado após a data
do Leilão, se houver.
9.3. O arrematante de veículo deverá transferi-lo junto ao órgão competente para sua propriedade, no
prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua retirada, sendo responsável em providenciar junto a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO RIO NOVO toda e qualquer documentação para a transferência,
verificando o prazo e vencimento dos documentos.
9.3.1. O arrematante de veículo que não honrar com sua obrigação de transferir o veículo após o prazo
estipulado no item 8.3 está ciente que responderá criminalmente caso a prefeitura identifique tal
situação.
9.4. Se for (em) de interesse do arrematante a (s) documentação (ões) do bem (ns) arrematado (s) poderá
(ao) ser (em) enviada (s) via correio por carta registrada – AR, para o endereço fornecido pelo
arrematante, constante do Termo de Compromisso e Nota de Arrematação, ficando ciente que o
correio entregará somente ao titular da correspondência (destinatário). A Contratada / Contratante e
o Leiloeiro não se responsabilizam por extravios e ou devolução de correspondências.
9.5. O participante/arrematante deverá consultar os respectivos veículos antes do leilão, junto aos
respectivos DETRANs, para avaliar as questões de IMPEDIMENTOS (necessário que o arrematante
realize vistoria no INMETRO, responsabilidade do arrematante), MONTAS e Certificação de Segurança
Veicular (CSV), pois ficarão a suas expensas/responsabilidade toda intervenção necessária para
regularizá-la.
9.5.1. Fica de responsabilidade do arrematante posteriores vistorias.
9.5.2. Fica de responsabilidade do arrematante, caso necessário, regravação de Chassi, motor e vidro.
10. DA ATA:
10.1. Após os tramites do Leilão, será lavrado Ata, na qual figurarão os bens vendidos, bem como a
correspondente identificação dos arrematantes e em especial os fatos relevantes.
11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
11.1. Fica reservado ao Contratante e ao Leiloeiro, o direito de retirar, desdobrar, reunir em lotes ou até
mesmo a reavaliação, a seus exclusivos critérios ou necessidades quaisquer dos bens descritos no
presente Edital.
11.2. Serão aplicadas as normas da Lei Federal nº8. 666/93, com modificações posteriores, em todas as
situações e nos casos omissos desse Edital.
11.3. Todos os leilões realizados por ambiente virtual estão sujeitos a problemas decorrentes de instabilidade
dos serviços de internet e do sistema de leilão.
Rua Misael Pedreira da Silva, nº 70 – Ed. Medical Center sala 805 – Praia do Suá, Vitória/ES – 29.056-230
Tel.: (27) 3315-5148 | (27) 99892-5148 / contato@vixleiloes.com.br / www.vixleiloes.com.br
11.4. Assim, o leiloeiro, sob quaisquer circunstâncias, não é responsável por eventuais prejuízos decorrentes
de falhas técnicas, operacionais, de estrutura de comunicação ou de acesso ao sistema, que
impossibilitem ou dificultem a participação do usuário e ainda não garante a manutenção constante e
ininterrupta dos referidos serviços, uma vez que o sistema está sujeito à fatores externos.
11.5. Não obstante, compromete-se a trabalhar para melhorar as condições técnicas e operacionais vigentes,
de forma a atingir maior grau possível de satisfação dos clientes e de segurança do sistema, podem ocorrer
falhas tanto na conexão do usuário quanto no site da Vix Leilões.
11.6. Eventuais problemas serão prontamente informados aos usuários e os leilões poderão ser retomados
em momento futuro, a fim de garantir a ampla participação de todos os interessados.
11.7. Reservamo-nos o direito de corrigir informações incorretas por motivos de erros gráficos.

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