EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL. PRAZO 30 (TRINTA) DIAS.

EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL. PRAZO 30 (TRINTA) DIAS.

O Prefeito Municipal de Alto Rio Novo-ES, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos eventualmente interessados e, especialmente, aos posseiros do Conjunto Habitacional Abio Soares de Oliveira, que tramita perante o Município procedimento de regularização fundiária de interesse social, procedimento nº 000881/2023, que tem por objetivo regularizar o núcleo urbano informal consolidado no local denominado de Conjunto Habitacional Abio Soares de Oliveira, localizado no Bairro Padre Pedro, sendo que o perímetro abrangido pela demarcação/regularização já registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob a Matrícula nº 983 de 21 de junho de 2011,com área de 13.100m² e perímetro de 716,05m., possuindo 40 unidades residenciais. Estando em termos, expediu-se o presente edital para notificação do supramencionado, advertindo-se que não apresentada a discordância perante o Município de Alto Rio Novo-ES, localizada a sede da Prefeitura na Rua Paulo Martins, 266, Bairro Santa Bárbara, Município de Alto Rio Novo – ES, CEP 29.760-000 em 30 (trinta) dias subsequentes ao decurso do prazo do edital publicado, poderá implicar em concordância e a perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da REURB. O presente edital não será renovado caso a titulação final seja por usucapião judicial ou extrajudicial, servindo o presente para atendimento do disposto no §4º do art. 216-A da Lei 6.015/73. Será o presente edital, por extrato, afixado nos átrios da Prefeitura, e publicado uma vez na imprensa oficial e outra no jornal de circulação local.

 Alto Rio Novo ES, 21 de março de 2023.

 Prefeitura Municipal de Alto Rio Novo-ES

Acesso o Edital (clique aqui)