DECRETO MUNICIPAL Nº 6.374, de 27 de fevereiro de 2023: Dispõe sobre os Procedimentos para a Participação, a Proteção e a Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
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