Regulamentação da LAI

DECRETO MUNICIPAL Nº 5.314, DE 23 DE AGOSTO DE 2017: Regulamenta o acesso à informação, previsto nos artigos 5º, XXXIII e 216, §2º da Constituição Federal e Lei Federal Nº 12.527/2011, no âmbito da Prefeitura Municipal de Alto Rio Novo/ES.

 

LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.