- DECRETO MUNICIPAL Nº 6.279, De 09 de Agosto de 2022: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) – NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PORTARIA 036/2022, de 10 de agosto de 2022: DESIGNA ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE ALTO RIO NOVO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
- Lei Federal nº 13.709, De 14 de Agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).