- DECRETO MUNICIPAL Nº 6.279, De 09 de Agosto de 2022: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) – NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Lei Federal nº 13.709, De 14 de Agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).