Regulamentação da Concessão de Diárias

Declaramos que o ente não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.

• LEI Nº 200/1997, DE 25 DE MARÇO DE 1997: Dispõe sobre o pagamento de diárias à agente político, à servidor público municipal e dá outras providências
• Instrução normativa Nº 001/2022: Dispõe sobre procedimentos a serem praticados para a concessão de diárias aos servidores públicos municipais, bem como para a respectiva prestação de contas.