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LEI Nº 1101/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências
LEI Nº 1038/2022, DE 08 DE JUNHO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências
LEI Nº 1001/2021, DE 14 DE JUNHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para exercício financeiro de 2022 e dá outras providências
LEI Nº 980/2020, DE 19 DE JUNHO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências
LEI Nº 947/2019, DE 28 DE JUNHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências